Última atualização: 19 de agosto de 2026

1. ACEITAÇÃO

Estes Termos de Uso ("Termos") disciplinam o acesso e utilização da plataforma CONVO, fornecida por:

R. M. ALBUQUERQUE LTDA

CNPJ nº 55.105.888/0001-19,

doravante denominada "CONVO", "Empresa", "nós" ou "nosso".

Ao contratar, acessar ou utilizar o CONVO, o cliente declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos, a Política de Privacidade, a proposta comercial ou plano contratado e eventuais instrumentos complementares.

A pessoa que aceitar estes Termos em nome de uma pessoa jurídica declara possuir poderes suficientes para vinculá-la às presentes condições.

2. NATUREZA DO SERVIÇO

O CONVO consiste em solução tecnológica destinada à centralização, gerenciamento, organização, automação e atendimento de comunicações empresariais provenientes de plataformas de terceiros.

O sistema poderá permitir integrações com, entre outros:

• WhatsApp;
• Instagram;
• Facebook Messenger;
• Telegram;
• demais canais futuramente disponibilizados.

Funcionalidades específicas dependerão do plano contratado, disponibilidade técnica e permissões fornecidas pelas plataformas integradas.

3. PLATAFORMA INDEPENDENTE

O CONVO é uma plataforma independente.

Salvo indicação expressa em sentido contrário, a R. M. ALBUQUERQUE LTDA não é proprietária do WhatsApp, Instagram, Facebook, Messenger, Telegram ou de outras plataformas integradas.

Marcas, APIs, serviços e tecnologias de terceiros pertencem aos respectivos titulares.

A utilização desses serviços permanecerá sujeita aos respectivos termos, políticas, condições comerciais e regras técnicas.

4. DEPENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS

O cliente reconhece que determinadas funcionalidades do CONVO dependem diretamente de:

• APIs;
• servidores;
• tokens;
• permissões;
• webhooks;
• contas;
• serviços;
• infraestrutura;
• regras;
• políticas;

mantidos por terceiros.

Alterações, falhas ou decisões realizadas por Meta, WhatsApp, Instagram, Facebook, Telegram ou outros fornecedores poderão:

• modificar funcionalidades;
• interromper integrações;
• exigir novas permissões;
• alterar limites;
• alterar preços;
• restringir determinadas operações;
• ocasionar indisponibilidade temporária ou permanente de determinada funcionalidade.

O CONVO não garante a continuidade de recursos cuja disponibilização dependa exclusivamente de terceiros.

5. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE PELA CONTA NAS PLATAFORMAS

A empresa cliente permanece integralmente responsável pela legitimidade e administração de suas contas perante as plataformas integradas.

Cabe ao cliente:

• manter suas contas regulares;
• fornecer informações verdadeiras;
• manter os dados empresariais atualizados;
• obter verificações eventualmente exigidas;
• possuir autorização sobre os números, páginas e perfis conectados;
• cumprir os termos das respectivas plataformas;
• administrar adequadamente permissões e usuários;
• não utilizar contas pertencentes a terceiros sem autorização.

O CONVO poderá exigir comprovação de titularidade ou autorização para determinada integração sempre que necessário para segurança, conformidade ou prevenção de fraude.

6. POLÍTICAS DA META E DO WHATSAPP

Quando utilizar serviços da Meta, o cliente compromete-se a observar todas as regras vigentes aplicáveis, incluindo, conforme o produto utilizado:

• Termos da Meta;
• Termos da Plataforma WhatsApp Business;
• Política de Mensagens do WhatsApp Business;
• regras da Plataforma Meta;
• políticas do Instagram;
• políticas do Facebook e Messenger;
• políticas de comércio;
• políticas de publicidade;
• regras para setores regulamentados;
• regras de consentimento e mensagens;
• demais documentos aplicáveis.

As políticas dessas plataformas poderão ser atualizadas independentemente do CONVO.

É responsabilidade do cliente acompanhar e respeitar as regras aplicáveis à sua atividade.

7. CONSENTIMENTO PARA COMUNICAÇÕES

A empresa cliente é exclusivamente responsável por assegurar que possui fundamento jurídico e, quando aplicável, consentimento ou autorização válidos para contatar os destinatários de suas comunicações.

O cliente deverá manter, quando exigível, evidências adequadas da origem de suas listas e autorizações.

O CONVO poderá fornecer funcionalidades técnicas relacionadas a opt-in, opt-out, listas, etiquetas, campanhas, templates ou gerenciamento de consentimento, sem que isso transfira ao CONVO a responsabilidade jurídica pela origem ou legalidade dos contatos.

8. PROIBIÇÃO DE SPAM

É expressamente vedado utilizar o CONVO para:

• envio de spam;
• contatos massivos não autorizados;
• aquisição ou utilização irregular de listas de contatos;
• envio reiterado de mensagens a pessoas que solicitaram interrupção;
• tentativa de contornar mecanismos de opt-out;
• práticas destinadas a artificialmente evitar sistemas antiabuso das plataformas.

O CONVO poderá adotar medidas preventivas diante de indícios razoáveis de uso abusivo.

9. CONTEÚDOS E ATIVIDADES PROIBIDAS

É vedada a utilização do CONVO para atividades ilícitas ou que violem políticas das plataformas integradas.

Isso inclui, sem limitação:

• fraudes;
• golpes;
• phishing;
• falsidade ideológica;
• impersonação;
• disseminação de malware;
• invasão de sistemas;
• violação de propriedade intelectual;
• conteúdo criminoso;
• exploração sexual;
• tráfico;
• terrorismo;
• discriminação ilícita;
• comercialização ilegal de produtos ou serviços;
• práticas que violem legislação de proteção ao consumidor;
• atividades vedadas pelas plataformas integradas;
• tentativa de burlar sistemas de segurança ou fiscalização.

Setores sujeitos a restrições específicas deverão observar integralmente as regras aplicáveis da plataforma e da legislação correspondente.

10. PROIBIÇÃO DE MECANISMOS NÃO AUTORIZADOS

É vedado utilizar o CONVO para facilitar:

• scraping não autorizado;
• automação destinada a contornar limitações das plataformas;
• engenharia reversa de APIs;
• obtenção indevida de tokens;
• criação artificial de contas;
• falsificação de identificadores;
• manipulação de métricas;
• evasão de bloqueios;
• qualquer mecanismo destinado a violar as políticas de terceiros.

11. BLOQUEIOS E SUSPENSÕES APLICADOS POR TERCEIROS

O cliente reconhece expressamente que Meta, WhatsApp, Instagram, Facebook, Telegram e demais plataformas possuem autonomia para:

• restringir contas;
• limitar mensagens;
• reprovar templates;
• bloquear números;
• suspender contas;
• remover contas;
• alterar classificações;
• exigir verificações;
• limitar funcionalidades.

O CONVO não possui poder para impedir, reverter ou garantir a reversão dessas decisões.

O CONVO não responderá por bloqueios ou restrições decorrentes de:

• conduta do próprio cliente;
• conteúdo enviado pelo cliente;
• ausência de consentimento;
• reclamações de destinatários;
• qualidade da conta;
• violação das políticas;
• histórico da conta;
• decisão direta da plataforma;
• utilização por usuários vinculados ao cliente;

exceto quando o dano decorrer comprovadamente de conduta diretamente imputável ao próprio CONVO, nos limites estabelecidos pela legislação.

12. SUSPENSÃO PELO CONVO

O CONVO poderá restringir ou suspender, total ou parcialmente, o acesso de uma conta quando houver indícios razoáveis de:

• fraude;
• violação destes Termos;
• violação legal;
• risco à segurança;
• comprometimento de credenciais;
• utilização indevida de APIs;
• spam;
• violação das políticas das plataformas;
• tentativa de invasão;
• uso que possa causar prejuízo à infraestrutura ou a terceiros;
• determinação judicial ou administrativa;
• determinação da plataforma integrada;
• inadimplemento contratual.

Em situações urgentes relacionadas a segurança, fraude ou cumprimento legal, a suspensão poderá ocorrer imediatamente.

13. USUÁRIOS E PERMISSÕES

A empresa cliente será responsável por definir quais pessoas poderão acessar sua conta.

É responsabilidade do cliente:

• criar usuários apenas para pessoas autorizadas;
• manter permissões compatíveis com as funções exercidas;
• remover usuários desligados;
• impedir compartilhamento de contas;
• controlar administradores;
• preservar credenciais;
• comunicar acessos suspeitos.

Atos realizados por usuários legitimamente cadastrados serão atribuídos à organização à qual estejam vinculados, salvo comprovação de falha diretamente atribuível ao CONVO.

14. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DAS MENSAGENS

O CONVO fornece infraestrutura tecnológica.

O conteúdo das comunicações criadas ou enviadas pela empresa cliente permanece sob responsabilidade desta.

A utilização do CONVO não representa revisão, aprovação, validação ou chancela jurídica prévia de:

• campanhas;
• mensagens;
• ofertas;
• anúncios;
• contratos;
• promoções;
• informações;
• produtos;
• serviços;
• imagens;
• documentos;
• arquivos.

Cabe ao cliente assegurar a licitude e veracidade dos conteúdos transmitidos.

15. PROTEÇÃO DE DADOS

Cada parte deverá cumprir as obrigações que lhe forem aplicáveis nos termos da legislação de proteção de dados.

Em relação aos dados utilizados diretamente para administração do serviço, o CONVO poderá atuar como Controlador.

Em relação aos dados pertencentes aos clientes e processados para execução das funcionalidades contratadas, o CONVO poderá atuar como Operador e o cliente como Controlador.

O cliente deverá fornecer apenas instruções lícitas de tratamento.

16. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE COMO CONTROLADOR

Quando atuar como Controlador, o cliente deverá:

• determinar uma base legal adequada;
• respeitar os princípios da LGPD;
• cumprir os direitos dos titulares;
• manter registros quando exigidos;
• emitir avisos de privacidade;
• obter consentimentos quando necessários;
• responder a solicitações de titulares;
• cumprir deveres de transparência;
• avaliar tratamentos de maior risco;
• cumprir obrigações relativas a dados sensíveis;
• cumprir regras aplicáveis a crianças e adolescentes;
• adotar medidas internas de segurança.

O CONVO não será responsável por ilegalidade existente na origem dos dados fornecidos pelo cliente.

17. INSTRUÇÕES ILÍCITAS

O CONVO poderá recusar, bloquear ou suspender operações quando houver motivos razoáveis para considerar que determinada instrução:

• viola legislação;
• viola direitos de terceiros;
• viola políticas das plataformas;
• compromete a segurança;
• representa tratamento manifestamente inadequado de dados;
• possa expor o CONVO a responsabilidade jurídica indevida.

18. SUBOPERADORES

O cliente autoriza o CONVO, quando necessário à prestação do serviço, a utilizar fornecedores de infraestrutura e suboperadores, desde que observadas as obrigações legalmente aplicáveis de segurança, confidencialidade e proteção de dados.

19. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

A utilização de plataformas globais, infraestrutura em nuvem e fornecedores internacionais poderá resultar em transferência internacional de dados.

Quando aplicável, serão observados os mecanismos legais previstos na LGPD e na regulamentação da ANPD.

O cliente reconhece ainda que determinadas transferências poderão decorrer diretamente da utilização das plataformas que decidiu integrar ao CONVO.

20. INCIDENTES DE SEGURANÇA

Cada parte deverá cooperar razoavelmente na investigação de incidentes envolvendo dados tratados no contexto do serviço.

Quando atuar como Operador, o CONVO comunicará ao cliente, sem demora indevida após tomar conhecimento, incidentes relevantes relacionados a dados tratados em nome do cliente, fornecendo as informações disponíveis necessárias para avaliação.

O Controlador permanecerá responsável pelas comunicações aos titulares e autoridades quando essa obrigação lhe for legalmente atribuída.

21. PROPRIEDADE DOS DADOS DO CLIENTE

Os dados, contatos, mensagens e materiais pertencentes ao cliente permanecem de titularidade do cliente ou de seus respectivos titulares.

A contratação do CONVO não representa cessão de propriedade sobre essas informações.

O cliente concede ao CONVO apenas as autorizações necessárias para processar esses dados com a finalidade de executar os serviços contratados, cumprir obrigações legais e proteger a plataforma.

22. PROPRIEDADE INTELECTUAL DO CONVO

Todos os direitos relativos ao CONVO permanecem pertencentes à R. M. ALBUQUERQUE LTDA ou a seus respectivos licenciadores.

Isso inclui:

• código-fonte;
• código objeto;
• arquitetura;
• banco de dados;
• interfaces;
• design;
• marcas;
• logotipos;
• documentação;
• métodos;
• integrações;
• fluxos;
• algoritmos;
• funcionalidades;
• materiais;
• know-how.

A contratação concede ao cliente apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e vinculada ao período contratual para utilização do sistema nos limites do plano contratado.

23. ENGENHARIA REVERSA E CÓPIA

É vedado ao cliente ou a terceiros:

• copiar o código;
• realizar engenharia reversa;
• descompilar;
• desmontar;
• tentar acessar o código-fonte;
• reproduzir funcionalidades de forma ilícita;
• contornar mecanismos de licença;
• comercializar acessos não autorizados;
• sublicenciar o sistema;
• explorar vulnerabilidades.

A realização dessas práticas poderá ocasionar suspensão imediata e adoção das medidas legais cabíveis.

24. DISPONIBILIDADE

O CONVO buscará manter seus serviços disponíveis e estáveis, mas não garante funcionamento ininterrupto ou absolutamente livre de erros.

O sistema poderá sofrer interrupções decorrentes de:

• manutenção;
• atualização;
• correção;
• falha de infraestrutura;
• ataque cibernético;
• problemas de telecomunicações;
• falha de fornecedores;
• indisponibilidade de APIs;
• caso fortuito;
• força maior;
• eventos fora do controle razoável do CONVO.

Eventuais níveis específicos de disponibilidade somente serão garantidos quando expressamente previstos em SLA ou contrato específico.

25. BACKUP E CONTINUIDADE

O CONVO poderá manter mecanismos de backup e recuperação compatíveis com seu modelo tecnológico.

A existência de backups não constitui garantia de recuperação ilimitada ou permanente de qualquer informação.

O cliente deverá manter cópias independentes de informações empresariais cuja preservação permanente seja indispensável ao seu negócio, quando tecnicamente possível.

26. FUNCIONALIDADES EXPERIMENTAIS

Recursos identificados como:

• beta;
• experimental;
• teste;
• preview;
• acesso antecipado;

poderão sofrer alterações, instabilidades ou descontinuação.

Essas funcionalidades não deverão ser utilizadas como único recurso para operações críticas, salvo disposição contratual expressa em contrário.

27. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

O CONVO poderá oferecer futuramente funcionalidades de inteligência artificial.

Essas funcionalidades poderão auxiliar em:

• classificação de atendimentos;
• geração de respostas;
• resumos;
• automações;
• análise;
• organização;
• produtividade.

Conteúdos produzidos por sistemas automatizados deverão ser avaliados pelo usuário antes de sua utilização em situações relevantes.

O CONVO poderá estabelecer condições adicionais específicas para funcionalidades de inteligência artificial.

28. PLANOS, PREÇOS E COBRANÇAS

Preços, limites de usuários, canais, mensagens, armazenamento e funcionalidades serão definidos de acordo com:

• plano contratado;
• proposta comercial;
• ordem de serviço;
• contrato específico;
• condições apresentadas no momento da contratação.

Custos cobrados por plataformas terceiras poderão ser repassados ao cliente quando aplicável.

Alterações de tarifas realizadas por fornecedores terceiros poderão refletir nos valores relacionados à utilização dessas integrações.

29. INADIMPLEMENTO

O atraso ou ausência de pagamento poderá acarretar:

• limitação de funcionalidades;
• suspensão da conta;
• bloqueio temporário;
• cobrança;
• cancelamento;

observadas as condições comerciais contratadas e a legislação aplicável.

30. CANCELAMENTO

O cancelamento observará o plano ou contrato vigente.

O encerramento da assinatura poderá resultar na:

• revogação das integrações;
• interrupção da recepção de novas mensagens pelo CONVO;
• revogação de acessos;
• exclusão ou anonimização de informações após os períodos aplicáveis;
• manutenção de dados necessários ao cumprimento de obrigações legais.

O cliente deverá realizar eventual exportação de informações antes do encerramento quando a funcionalidade estiver disponível.

31. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO COMERCIAL

O CONVO fornece tecnologia de comunicação e gestão.

Não existe garantia de:

• vendas;
• conversões;
• faturamento;
• número de atendimentos;
• resposta de clientes;
• resultados de campanhas;
• aprovação de contas;
• aprovação de templates;
• manutenção de números;
• alcance;
• entrega universal de mensagens.

Resultados dependem de diversos fatores externos ao CONVO.

32. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o CONVO responderá apenas pelos danos diretos que sejam comprovadamente decorrentes de ato ou omissão diretamente imputável à R. M. ALBUQUERQUE LTDA.

Salvo quando a legislação determinar de forma diversa, o CONVO não responderá por danos decorrentes de:

• atos da empresa cliente;
• atos de funcionários do cliente;
• atos de terceiros;
• utilização irregular do sistema;
• ausência de consentimento do destinatário;
• conteúdo transmitido pelo cliente;
• bloqueios realizados pelas plataformas;
• suspensão de contas de terceiros;
• falhas em serviços externos;
• indisponibilidade de APIs;
• alterações de políticas externas;
• perda resultante da utilização inadequada de credenciais;
• acesso decorrente de falha de segurança no ambiente ou equipamentos do cliente.

Na máxima extensão legalmente permitida, ficam excluídos danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receita, danos consequenciais ou perdas decorrentes de circunstâncias fora do controle razoável do CONVO, ressalvadas hipóteses em que tal limitação seja vedada por lei.

33. LIMITE FINANCEIRO DE RESPONSABILIDADE

Nas relações empresariais em que a legislação permita limitação contratual de responsabilidade, eventual responsabilidade financeira agregada do CONVO relacionada aos serviços ficará limitada ao total efetivamente pago pelo cliente ao CONVO nos 12 meses imediatamente anteriores ao fato gerador da reclamação.

Essa limitação não será aplicada quando expressamente proibida pela legislação ou quando incompatível com norma de ordem pública aplicável ao caso concreto.

34. RESPONSABILIDADE E REGRESSO POR CONDUTA DO CLIENTE

Quando reclamação, sanção, penalidade, prejuízo ou demanda de terceiro decorrer comprovadamente de ato atribuível ao cliente, incluindo:

• utilização ilegal de dados;
• ausência de consentimento exigível;
• spam;
• fraude;
• conteúdo ilícito;
• violação de propriedade intelectual;
• uso de listas adquiridas irregularmente;
• descumprimento de políticas das plataformas;
• descumprimento de legislação;
• atos de seus funcionários ou representantes;

o cliente será responsável pelos prejuízos decorrentes de sua conduta e, na medida permitida por lei, deverá ressarcir o CONVO por valores que este seja obrigado a suportar em razão exclusiva ou predominante do ato do cliente, assegurado o direito de defesa e observada a participação de cada parte no evento.

35. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

Nenhuma das partes responderá por inadimplemento causado exclusivamente por eventos fora de seu controle razoável, incluindo:

• desastres naturais;
• interrupções generalizadas de telecomunicações;
• falhas massivas de infraestrutura;
• atos governamentais;
• guerras;
• ataques de grande escala;
• indisponibilidade generalizada de provedores essenciais;

sem prejuízo das obrigações legais que permaneçam exigíveis.

36. AUDITORIA E INVESTIGAÇÃO DE ABUSO

O CONVO poderá analisar registros técnicos e informações estritamente necessárias quando houver suspeita razoável de:

• fraude;
• invasão;
• abuso;
• descumprimento destes Termos;
• violação das políticas das plataformas;
• comprometimento da segurança.

A análise deverá respeitar a legislação aplicável e os limites técnicos do serviço.

37. COOPERAÇÃO COM AUTORIDADES

O CONVO cumprirá ordens judiciais e requisições legalmente válidas provenientes de autoridades competentes.

O fornecimento de conteúdo de comunicações privadas e demais informações protegidas observará os requisitos legais aplicáveis.

38. ALTERAÇÃO DAS FUNCIONALIDADES

O CONVO poderá atualizar, acrescentar, modificar ou descontinuar funcionalidades, especialmente para:

• evolução tecnológica;
• segurança;
• atendimento a exigências legais;
• adequação a novas APIs;
• cumprimento de regras das plataformas;
• melhoria da experiência.

Alterações materiais que afetem substancialmente serviços contratados serão tratadas conforme o contrato, plano ou legislação aplicável.

39. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente.

Quando a alteração for material, o CONVO poderá comunicar os usuários através de:

• sistema;
• e-mail;
• painel;
• website;
• outro meio eletrônico adequado.

A continuidade do uso após a entrada em vigor das alterações poderá representar aceitação dos novos Termos, observado o que dispuser a legislação aplicável.

40. INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes na máxima extensão juridicamente possível.

41. TOLERÂNCIA

A eventual ausência de exercício imediato de qualquer direito pelo CONVO não deverá ser interpretada como renúncia definitiva ao respectivo direito.

42. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Poderão fazer parte da relação contratual:

• estes Termos de Uso;
• Política de Privacidade;
• proposta comercial;
• ordem de contratação;
• contrato de prestação de serviços;
• acordo de tratamento de dados;
• SLA;
• política de uso aceitável;
• demais anexos expressamente aceitos.

Em caso de conflito, prevalecerá o documento mais específico para a matéria, observada eventual ordem de precedência expressamente estabelecida no contrato celebrado entre as partes.

43. ACEITE ELETRÔNICO

O cliente reconhece como válidos os registros eletrônicos relacionados:

• à contratação;
• ao aceite destes Termos;
• às configurações;
• aos usuários;
• às integrações;
• às autenticações;
• aos registros de acesso;
• às alterações administrativas.

O aceite poderá ocorrer mediante ação eletrônica inequívoca, contratação, utilização da plataforma ou outro mecanismo válido disponibilizado pelo CONVO.

44. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Código Civil Brasileiro;
• regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
• Código de Defesa do Consumidor, quando efetivamente aplicável;
• demais normas vigentes relacionadas aos serviços.

45. FORO

Nas relações estritamente empresariais, fica eleito o foro da comarca da sede da R. M. ALBUQUERQUE LTDA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

Essa disposição não afastará foro ou competência que sejam inderrogáveis por determinação legal, inclusive quando eventualmente aplicável legislação protetiva específica.

46. CONTATO

R. M. ALBUQUERQUE LTDA

CNPJ nº 55.105.888/0001-19

CONVO

Suporte: [email protected]

Privacidade e proteção de dados: [email protected]

Endereço: Sobral/CE